Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ e do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. Pretensão de não incidência de IRPF sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM). Descabimento. Verba com caráter remuneratório. Inteligência da Súmula 463 do C. STJ e do PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. LE 17.293/20, art. 58, II, declarado inconstitucional por este E. TJ. Recurso inominado provido. Sentença reformada.