Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de nulidade de contrato, com pedido de repetição de indébito e pedido subsidiário de conversão para empréstimo consignado. Contrato de cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Ausência de nulidade. Sentença de improcedência. Contratação de cartão de crédito consignado comprovada. Alegação de falta de informações claras e vício de consentimento afastada. Validade do contrato e regularidade da cobrança efetuada. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado simples. Direito ao cancelamento do cartão de crédito reconhecido, mas sem exoneração da obrigação de quitação do saldo devedor. Precedentes. Restituição de valores incabível. Sentença reformada em parte mínima. Recurso provido, em parte.