Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Cobrança de tarifa de esgoto. SAAE DE BARRA MANSA. CDC e Lei 11.445/07. Autor que alega cobrança indevida, já que inexiste efetivo tratamento de esgoto. Sentença de improcedência do desiderato autoral. Insurgência do Autor. Prova pericial que concluiu afirmando «a empresa ré efetua somente a coleta e transporte do esgoto coletado da residência do autor, enviando os dejetos sem tratamento ao Rio Paraíba do Sul, sendo certo que a Concessionária Ré sequer realiza os serviços de manutenção da rede. Cabível, portanto, a exclusão da cobrança da taxa de esgoto como pleiteada. Repetição do indébito devida. Inobservância ao CDC, art. 22. Serviço público que deve ser prestado de forma eficiente. Revela-se evidente a distinção do presente caso ao do tratado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) apontado pela Empresa Ré em suas razões recursais. Não se deve admitir que a conduta ilícita de despejar esgoto sanitário no Rio Paraíba do Sul, se transforme em lícito contratual remunerado. Esse é o entendimento do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Sentença que deve ser reformada. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)