Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I, ambos do CPC - Preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões afastada - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso - Autora que não cumpriu integralmente a determinação de juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência financeira -Benefício que não comporta ser concedido - Emenda à inicial determinada - Peculiaridades do presente caso que justificam esta determinação feita pelo douto Magistrado - Pedido de dilação de prazo sem cumprimento de nenhuma das determinações - Indeferimento - Parte autora que tinha ciência da consequência para caso de descumprimento - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Condenação no pagamento das custas e despesas processuais - Cabimento - Inteligência do CPC/2015, art. 104 - Recurso improvido... (Continua)