Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Tributário.

Ação de repetição de indébito visando à restituição de valores pagos a título de multa, ao fundamento de que houve denúncia espontânea da infração, conforme o CTN, art. 138. Discussão acerca da necessidade, ou não, de prévia retificação da declaração anterior do tributo para fins de caracterização da denúncia espontânea. Pagamento voluntário do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea, eximindo o contribuinte do dever de arcar com o pagamento de multa, mesmo à míngua de prévia retificação da declaração anterior. Tema Repetitivo 385 do STJ. Interpretação abrangente do que restou decidido pela Corte Superior. Acolhimento, no entanto, da tese subsidiária defendida pelo apelante, no sentido de que, sobre o valor a ser restituído, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido