Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1:- A

ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face do Município de Guarulhos e do Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado De São Paulo - DAEE, visando à demolição de residências, remoção e realocação das famílias ocupantes de Área de Preservação Permanente de curso dágua, condenação dos réus a apresentação projeto de restauração ambiental, à recomposição da área degradada, condenação do município, no prazo máximo de um ano, contado da desocupação, a proceder a efetiva destinação à área de sistema de lazer do loteamento Parque Continental, a condenação, igualmente, dos réus a procederem ao efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Jardim Continental - Ação julgada procedente para condenação dos réus à demolição das residências e remoção e realocação das famílias que constituíram moradia na área de risco; condenou o Município de Guarulhos à concessão do benefício de locação social, nos termos do art. 1º, II da Lei Municipal 6.623/2009 ou a remoção para casa popular construída com essa finalidade, bem como para realizar o controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Parque Continental III Excelência; condenou os réus a apresentar Projeto de Restauração Ambiental da Área de Preservação permanente atingida pelos danos causados pela ocupação irregular, a ser apresentado ao órgão ambiental competente para recuperação da área degradada, no prazo de 120 dias; condenou os réus a adotar as medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais, no prazo de 120 dias; D) condenou o Município a dar efetiva destinação à área de sistema de lazer do loteamento em questão, no prazo de um ano contado da desocupação; condenou os réus a procederem ao controle e fiscalização do uso e ocupação de todas as áreas públicas existentes no loteamento Jardim Continental, mantendo-as livres de quaisquer ocupações estranhas a sua vocação originária, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldado no exercício do poder de polícia, impedindo quaisquer construções e obras irregulares no local, fixando multa diária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por descumprimento de qualquer das obrigações impostas, destinada a recolhimento ao Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados de que tratam as Leis Federal 7.347/85, Estaduais 6.536/89 e 13.555/09 e o Decreto Estadual 27.070/87 ... (Continua)