Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. Município de Limeira. IPTU dos exercícios de 2013 a 2018, 2020 e seguintes. Destinação rural comprovada nos autos (atividade agrícola e pecuária). Não incidência do IPTU sobre o imóvel. Aplicação do art. 15 do Decreta Lei 57/66. Procedentes do STJ e desta Colenda Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote