Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS -
Prisão domiciliar - Apelo em liberdade - Impossibilidade - Paciente que permaneceu presa durante toda a instrução - Aplicação da Súmula 9/STJ - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote