Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de segurança. ISS. Município de São Paulo. Desenquadramento da impetrante do regime de recolhimento de ISS sob regime especial. Sociedade uniprofissional de contabilidade. Alteração do regime societário de simples para limitada que, por si só, não é suficiente a justificar o desenquadramento da impetrante do regime especial de recolhimento do tributo. Inteligência da súmula administrativa 10 editada pela própria Administração Pública. Desenquadramento, também, estribado no desvirtuamento do exercício da atividade simples dos sócios como contadores para verdadeira empreitada mercantil, considerando sua estrutura física, funcional e pujança econômica. O argumento do caráter empresarial não pode ser descartado de plano, com base na prova documental, logo não seria caso de discussão por meio de mandado de segurança, e sim ação de conhecimento, em que demonstrado tratar-se de atividade meramente intelectual dos sócios, sem a natureza mercantil. Controvérsia fática relevante a impedir a concessão da segurança, porque o reconhecimento da existência do direito demanda produção de prova insusceptível de ser realizada pela estreita via processual eleita. Sentença mantida. Recurso não provido