Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO. APELAÇÃO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. APELO PROTOCOLIZADO EM DATA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDO.

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. art. 85, «CAPUT, DO CPC. PARTE AUTORA QUE SE SAGROU VENCEDORA E POSSUI DIREITO SUBJETIVO DE SER RESSARCIDA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. REQUERENTE, ADEMAIS, QUE NECESSITAVA DA TUTELA JURISDICIONAL E NÃO DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO, PROVIDO O RECURSO DA AUTORA