Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA POR CARGA POLUIDORA (FATOR K).

Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de carga poluidora (Fator K) e condenar a ré a restituir de forma simples os valores por ela pagos a título de «Fator K". CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Conjunto probatório carreado suficiente para embasar a persuasão do magistrado. FALTA DE PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO E DE SUBSEQUENTE DE NOTIFICAÇÃO AO USUÁRIO. A finalidade da instituição de cobrança de carga poluente é tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Incumbia à prestadora dos serviços atestar que realizara estudos prévios sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com antecedente comunicação à autora quanto à cobrança adicional a esse título; todavia, assim não procedeu, tornando inevitável o desfecho contra o qual se insurge. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)