Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, TAMPOUCO DE COBRANÇA ABUSIVA. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO NO VALOR PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO A PARTIR DA R. SENTENÇA (SÚMULA 362 DO E. STJ) E ACRESCIDOS DE JUROS LEGAIS DE MORA, CONTADOS DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)