Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Direito marcário - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Marca nominativa «Bar do Alemão Consulado de Itu e marca Mista «Bar do Alemão by Herbert Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes.

PRELIMINARES - Cercamento de defesa - Inocorrência - Documentos acostados ao feito que são suficientes para a justa e adequada solução da controvérsia - Ausência de decisão saneadora que não autoriza o decreto de invalidade, à mingua de demonstração de prejuízo, tendo o magistrado singular oportunizado às partes a formulação de requerimentos de produção de provas - Ademais, a decisão saneadora é despicienda se a causa já se encontra em termos para julgamento - Preambular afastada. Pretensão de reunião do processo com o de 1055664-71.2022 que perdeu o seu objeto em face do julgamento daquele feito em primeiro e segundo graus de jurisdição, no qual idêntico pedido já foi rejeitado - Pleito prejudicado. Sentença «extra petita - Inocorrência - A ordem judicial de abstenção de uso da marca compreende a proibição de utilização por qualquer meio, estando aí compreendida a utilização do domínio «bardoalemaosp.com.br, de modo que a formulação de pedido nesse sentido era até mesmo despicienda - A condenação em abstenção envolve o uso da marca por qualquer meio - Preliminar rejeitada. Incompetência da Justiça Estadual para proibir registro de marca no INPI - Impertinência - A presente ação não versa sobre nulidade de registro de marca, mas sobre a prática de atos de concorrência desleal - Não foi formulado pedido, tampouco exarado comando judicial com ordem de proibição de registro de marca. MÉRITO - Prescrição - Inocorrência - Termo inicial de contagem do referido prazo que é a data da ocorrência da última violação - A infração marcária é ato que se protrai no tempo, renovando-se enquanto não cessado o ilícito - Prescrição não caracterizada - Precedente - Empresa autora que demonstrou a titularidade dos signos marcários «Bar do Alemão by Herbert e «Bar do Alemão Consultado de Itu, registradas perante o INPI - Alegação de autorização contratual do uso pela ré - Descabimento - Instrumento de cessão de uso da marca que fora celebrado por período certo, contemplando a possibilidade de criação de nova sociedade, com a transmissão, em definitivo, dos direitos de uso da marca - Circunstância que não se aperfeiçoou, a revelar que a utilização da marca pela ré é ilegítima - Impossibilidade de se reconhecer a «estabilização temporal de uso da marca, porque, ainda que tenha havido permissão tácita de uso durante certo tempo, a ré não pode utilizá-la indefinidamente, já que o autor é seu legítimo titular - Pretensão que constitui ofensa frontal e direta à norma de regência - Conflito entre a marca do autor e o nome empresarial da ré - Na colisão entre tais elementos, deve prevalecer a tutela da marca, que, além de deter maior abrangência, é anterior ao registro do nome empresarial, em especial porque ambas as partes atuam no mesmo seguimento e atendem ao mesmo público consumidor - Apelo da ré que não merece guarida - Inconformismo do autor quanto à rejeição dos pedidos indenizatórios - Descabimento - Requerente que consentiu com o uso dos sinais marcários durante longo período, em razão da relação de amizade entre as partes na época dos fatos - Impossibilidade de condenação em indenização, porque representaria violação aos deveres anexos inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, destacando-se que o não exercício do direito durante lapso temporal tão longo cria a expectativa, na parte adversa, de que não mais será exercido - Sentença que não encerra qualquer contradição em reconhecer a violação e afastar o decreto condenatório ao pagamento de indenização - Multa cominatória - Medida expressamente prevista em lei, que possibilita a adoção pelo julgador, com vistas ao cumprimento do preceito - Pedido acolhido neste aspecto, mantendo-se o prazo de abstenção fixado na sentença singular, findo o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 por dia - Honorários advocatícios - Sentença que arbitrou a honorária em desfavor da autora com base no proveito econômico e, em face da ré, com base em equidade - Inexistência de qualquer equívoco na sentença, a qual adotou corretamente os parâmetros delineados no art. 85, §2º do CPC - Tema 1.076 do C. STJ - Inocorrência de desrespeito ao referido precedente da Corte Superior - Valores relativos aos honorários que, ademais, não distam entre si, a afastar as alegações de violação da isonomia - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO