Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Franquia. Preliminar de ilegitimidade ativa. Acolhimento. Contrato de franquia que, além de não estar assinado, apresenta pessoa jurídica diversa como franqueadora quando comparada à ora postulante. Indicação genérica de grupo econômico não comprovada nos autos, apesar de inúmeros momentos processuais em que a ora apelante poderia fazê-lo. Ilegitimidade ativa configurada. Sentença reformada para julgar extinto o feito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Apelo provido