Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE PROTESTO - INDEFERIMENTO - ACERTO DA MEDIDA -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferido o pedido liminar dos agravantes para cancelamento do protesto ocorrido em 20/03/2023 - grau de probabilidade do direito invocado insuficiente para o deferimento da medida - ausência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da medida liminar, nos moldes em que foi pleiteada - ausência do pedido em reconvenção bem como do perigo na demora diante do lapso de tempo de quase dois anos dos protestos. ... (Continua)