Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS E NÃO CONTESTADAS - CONFISSÃO DO RECORRENTE COM ARRIMO NOS SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - REPRIMENDA QUE NÃO COMPORTA REPAROS - A REDUÇÃO MÍNIMA PELO PRIVILÉGIO SE MOSTROU ADEQUADA À SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E À VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES NÃO RECOMENDADA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DECIDIDO PELO E. STF NOS AUTOS DO HC 97.265/RS E À SÚMULA VINCULANTE 59 DAQUELE E. CORTE SUPREMA - REGIME INICIAL ABERTO BENEVOLENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO