Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso interposto contra decisão que determinou a transferência dos valores pertencentes à viúva meeira para conta vinculada ao juízo da curatela. Agravante que não pretende levantar as quantias deixadas pelo de cujus junto ao Itaú Unibanco, mas apenas providenciar a transferência de sua titularidade. Medida determinada em primeiro grau que implicará na liquidação dos investimentos financeiros e, consequentemente, na perda de valores essenciais à manutenção da recorrente, idosa portadora de câncer de mama invasivo. Inadmissibilidade. Deferimento da expedição de alvará para transferência apenas da titularidade do numerário bancário. Decisão reformada. Recurso provido