Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTAS GRAVES APURADAS EM REGULARES SINDICÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - RECURSO DESPROVIDO
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