Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Direito Tributário. Incidência do IRPF sobre DEJEM. Cabimento. DEJEM é verba de natureza remuneratória. Inteligência da súmula 463 do C. STJ. Lei 17.293/1920 não tem o condão de alterar a natureza da verba, que consiste em acréscimo patrimonial tributável. PUIL . 22 (autos . 0000045-73.2021.8.26.9053). Compete privativamente a União disciplinar sobre tributos federais e seu fato imponível, de modo que lei estadual não tem o poder de afastar a incidência do IRPF sobre verba remuneratória. Sentença reformada para a improcedência. Recurso provido... (Continua)