Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Autor que afirma ser o legítimo proprietário de bem imóvel utilizado pela requerida e filhos comuns do casal de forma gratuita - Requer a imissão na posse do imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Comodato verbal constituído pela saída do autor do imóvel mediante traditio brevi manu - Impossibilidade de usucapião ante a inexistência de animus domini, que recebeu a coisa em comodato - Direito real de habitação aplicável apenas em caso de falecimento de um dos cônjuges e não em divórcio - Contraposição entre direitos fundamentais a moradia e propriedade a luz da função social da propriedade que deve ser objeto de sopesamento - Mitigação da propriedade em razão do direito a moradia que é regulado por institutos como a usucapião e desapropriação social - Obrigação do apelado de prestar alimentos aos filhos comuns e a penhora do bem em execução de alimentos que não afasta o direito de propriedade e sequela do autor - Custeio de despesas tributárias, condominiais e de consumo e a manutenção do bem que decorrem do dever do comodatário, não havendo comprovação de benfeitorias que justifiquem a retenção pretendida - Litigância de má fé não verificada - Recurso desprovido.... (Continua)