Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 625.5430.3539.0654

1 - TJSP Recurso inominado. Base de cálculo do imposto de renda. Legitimidade da Fazenda Estadual - CF, Art. 157, I. Custeio administrativo da carteira dos aposentados das serventias extrajudiciais - Decreto 9.580/2018, art. 67. Contribuição de caráter previdenciário. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF