Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência dos apelantes em relação à sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o valor da dívida deve ser pago na forma regulada pelo contrato. Desacerto do «decisum". 2. Natureza dúplice. Ação revisional permite revisão do contrato e pagamento de valores incontroversos em sede de cumprimento de sentença. 3. Jurisprudência vinculante. Tese firmada no Tema 889 do C. STJ estabelece que qualquer sentença, seja de procedência ou improcedência, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, constitui título executivo judicial, admitindo liquidação e execução nos próprios autos (CPC/2015, art. 515, I). Precedentes desta E. 17ª Câmara de Direito Privado, bem como de outras Câmaras deste E. Tribunal de Justiça. 4. Legitimidade ativa. Tanto credor quanto devedor podem promover cumprimento de sentença nos próprios autos, evitando nova ação e promovendo efetividade e celeridade processual. 5. Recurso provido... (Continua)