Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CONTRATUAL E REVISÃO DE JUROS ABUSIVOS. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO TAXA DE JUROS SUPERIOR EM QUASE TRÊS VEZES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL INDEVIDO. PROVIMENTO PARCIAL, COM DETERMINAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de inexigibilidade de contrato bancário, revisão de taxas de juros e indenização por danos morais. A autora alega desconhecimento da contratação de empréstimo, abusividade nos juros aplicados e requer devolução em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais. ... (Continua)