Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 625.5924.7929.9249

1 - TJSP Agravo interno. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Seguimento do recurso negado ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Interposição de embargos declaratórios que restaram rejeitados e no presente recurso, novamente se verifica a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

Recurso a que se nega provimento.

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