Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Civil Pública - Decreto 20.931/1932 e 24.492/34 - ADPF131 que decidiu que os atos normativos foram recepcionados pela CF/88, com modulação dos efeitos da decisão para constar que as vedações neles contidas não se aplicariam a profissionais com graduação técnica em instituição de ensino superior - Ausência de prova de exercício ilegal de medicina - Sentença mantida - Recurso improvido