Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Usucapião extraordinária - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) nos termos do art. 1.243 do Código Civil - Julgamento de improcedência firmado na ausência de comprovação de suas alegações - Documentos e declarações juntadas são elementos indiciários que podem ser complementados pela produção de prova oral requerida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido