Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Irresignação contra decisão que determinou a penhora de terreno, por reputar que não configura bem de família - Ausência de comprovação, nos autos de origem, de atendimento aos requisitos da Lei 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem - A tese de ser esse imóvel único de propriedade do agravante só se firma para efeito da impenhorabilidade se, efetivamente, existir a habitação edificada para residência - A propriedade não edificada, embora bem patrimonial e único, não deixa de estar submetida à constrição judicial para satisfação do credor - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)