Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO DO COMPRADOR - RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO - PERDIMENTO DAS PARCELAS PAGAS - CABIMENTO NA ESPÉCIE, PORQUANTO EQUIVALENTES ÀS PERDAS E DANOS DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CC - SENTENÇA MANTIDA
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