Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CADASTRO DE CONSUMIDOR -
Banco de dados - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Alegação de violação a direitos de privacidade e intimidade - Dados pessoais do consumidor constantes no sistema da ré (Sistema «credit scoring) - Exercício regular de direito - Prejuízo moral não evidenciado - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.... ()
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