Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.

Pedido de concessão de efeito ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao acusado. Réu denunciado por crime de tráfico de drogas. Ausência de constatação de indícios do tráfico de substâncias ilícitas quando da audiência de instrução e julgamento. Requerido que já foi interrogado e houve a instauração de incidente para a constatação de dependência toxicológica, sendo certo que o d. juízo a quo concedeu a «liberdade provisória com o compromisso de comparecimento aos atos processuais, mais especificamente à futura perícia". Decisão judicial que não se revela teratológica. Pedido indeferido... (Continua)