Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que o recorrente subtraiu a res - Tese de reconhecimento de atipicidade da conduta rechaçada - Requisitos cumulativos para a concessão da benesse não preenchidos - Princípio da insignificância não incidente, diante do elevado valor patrimonial da res subtraída, o que afasta o delito de bagatela - Tese de aplicação da excludente de ilicitude de estado de necessidade - Inviabilidade - Afirmação do próprio apelante de que subtraiu a res porque passava por dificuldades financeiras - Benesse legal que acoberta aquele que, literalmente, passa fome - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.... (Continua)