Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL BLOQUEADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu em parte o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de deletar ou excluir a conta da autora da plataforma, sob pena de imposição de multa e de aplicação das demais sanções cíveis e criminais incidentes à hipótese. Pretensão de reforma para o desbloqueio da conta. Cabimento. Conta bloqueada de forma unilateral, por suposta violação às Diretrizes da Comunidade. Contraminuta apresentada pela agravada, informando que a conduta que motivou a desativação da conta foi a exposição de conteúdo sexual inadmitido na plataforma, mediante link para página de conteúdo adulto. Ausência de prova da existência do link referido. Cópia do perfil da agravante em outra plataforma digital não é suficiente para demonstrar, neste momento, a violação alegada pela agravada. Decisão reforma. Recurso provido... (Continua)