Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Isenção de IPVA para pessoa com deficiência, relativo ao exercício de 2023. Benesse prevista na Lei Estadual 13.296/2008. 1. Benefício negado por ter a impetrante formulado o pedido administrativo fora do prazo de 30 dias previsto na Portaria CAT 27/2015. Impossibilidade. Ato de deferimento do benefício que se reveste de natureza meramente declaratória, produzindo efeitos retroativos. Precedentes. 2. Valor do veículo superior a R$70.000,00 e inferior a R$120.000,00. Concessão de isenção parcial de IPVA. Inteligência do art. 13-A, caput e § 4º, I, a da Lei Estadual 16.498/17 e da cláusula primeira, §§ 2º e 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)