Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
Furto de aparelho celular - Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Responsabilidade objetiva do réu não configurada. Falha na segurança interna não restou comprovada. Ausência de comprovação da tentativa de comunicação dos fatos ao banco réu antes da efetivação das transações. Culpa exclusiva de terceiros - Art. 14, § 3º, II do CDC. Sentença reformada. ... ()
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