Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES -

Gratuidade da justiça - Concessão - Presunção do CPC, art. 99, § 3º, em aplicação analógica - Desclassificação para furto de uso - Impossibilidade - Não comprovação da intenção de devolver o bem - Fuga e perseguição pelos policiais - Alegação de insignificância impertinente - Apontamentos em detrimento do acusado e bem cujo valor não é ínfimo - Prova contundente - Acusado abordado com a res, sem justificativa e reconhecido pelo ofendido, em razão das vestimentas que usava - Crime consumado com a inversão da posse da «res - Condenação como medida de rigor - Pena lançada favoravelmente ao acusado - Confissão não evidenciada e não utilizada como argumento de convicção - Regime inicial fechado adequado, ante aos maus antecedentes e a reincidência, escapando do teor da Súmula 269/STJ - Penas restritivas obstadas, ante a reincidência - Prisão preventiva - Manutenção - Ordem pública que merece resguardo, sob risco de reiteração delitiva - Recurso desprovido... (Continua)