Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - VAGA DE GARAGEM -

Indenizatória por Danos Materiais - Sentença de Extinção com Resolução do Mérito por reconhecimento da Decadência, e adiantamento do julgamento do mérito para reconhecer a improcedência da ação em caso deste E. TJSP afastar a aplicação da decadência no caso concreto - Insurgência do Autor - Cabimento em Parte, tão somente para afastar a decadência aplicada, reconhecendo-se a improcedência da ação pela própria questão de mérito - Inaplicabilidade do prazo anual previsto no art. 501, § 1º do CC. Questão sujeita à prescrição decenal, nos termos do art. 205 do CC - Decadência afastada - Precedentes desta E. 2ª Câmara de Direito Privado - Decadência afastada - Mérito - Processo com julgamento já adiantado pelo Juízo Singular - Compra e venda com indicação de tamanho, mas acompanhada de memorial descritivo que permite a sua consideração, como área privativa, com cimento e/ou área permeável - Inviabilidade de se confundir o gramado a ser calculado na área da garagem com aquele constante de jardins da área comum - Ausência de comprovação de inutilidade com qualquer vício que impeça ou dificulte o uso regular do bem, sendo certo, ainda, que não há indicação de qualquer utilidade coletiva do condomínio sobre o espaço permeável das vagas de garagem - RECURSO PROVIDO EM PARTE para afastar a Decadência aplicada, entretanto, no mérito, RECURSO NÃO PROVIDO, julgando-se improcedente a ação.... (Continua)