Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da coexecutada agravada. Alegação da exequente agravante de que o Juízo determinou o desbloqueio dos valores sem a oportunidade à manifestação prévia e, no mérito, sustenta a possibilidade de bloqueio dos valores. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: A decisão é nula por violação ao princípio do contraditório. Embora nula a r. decisão, o pedido comporta apreciação pelo Tribunal por estar em condições de imediato julgamento, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º, aplicável por analogia ao agravo de instrumento. Impenhorabilidade do montante localizado em nome da coexecutada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)