Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução - Acórdão que reconheceu a inexigibilidade de cobrança de IPTU progressivo e deu parcial provimento ao recurso para manter a cobrança da taxa de incêndio - Recurso devolvido à Turma Julgadora para realização do juízo de conformidade - Taxa de combate a incêndio - Inconstitucionalidade da cobrança pelos municípios reconhecida pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 16) - Modulação dos efeitos da tese a partir de 01/08/2017 - Taxa de incêndio do exercício de 1998 - Possibilidade de cobrança - IPTU do exercício de 1998 - Progressividade - Julgamento do RE Acórdão/STF (tema 523) pelo C. STF - Inaplicabilidade do precedente do STF ao caso concreto - Lei Municipal 4.558/1997 que estabeleceu progressividade em razão da área construída do imóvel - Inconstitucionalidade reconhecida pela Súmula 668/STF - Manutenção da conclusão do julgamento anterior... (Continua)