Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Decisão recorrida que rejeitou o pedido do agravante de que seja considerado como período de cumprimento da sanção de suspensão dos direitos políticos o tempo compreendido entre 09/06/2.009 e 08/06/2.014, nos termos do art. 12, §10, da Lei Fed. 8.429, de 02/06/1.992, na redação conferida pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cumprimento do período de suspensão dos direitos políticos ocorrido entre 14/03/2.018 e 14/03/2.023, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, que se deu em 14/03/2.018 - Agravante que apresentou petição requerendo a alteração das datas de cumprimento da sanção de direitos políticos somente em 26/09/2.023, isto é, quando esta sanção já havia sido integralmente cumprida - Não verificado o interesse do agravante em pleitear a pretendida alteração - Existência, ademais, de decisão do STF suspendendo a eficácia do art. 12, §10, da Lei Fed. 8429, de 02/06/1.992, na redação conferida pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021 - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)