Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência da ação e procedência da reconvenção. Apelo da autora reconvinda. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para apresentação de contestação ao pedido reconvencional. Autora que foi regularmente intimada por ato ordinatório e apresentou sua manifestação. Contraditório regularmente observado. Nulidade, no mais, invocada somente em sede recursal, depois de a autora ter sido intimada regularmente a indicar provas. Evidente a intenção de se aguardar o andamento do feito para suscitar a suposta nulidade. Conduta que, no entanto, viola a boa-fé («nulidade de algibeira). Precedente do C. STJ. Sentença mantida. ... (Continua)