Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO REAL DE USO SOBRE IMÓVEL EM ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL -

Autora que ajuizou ação de extinção de condomínio e arbitramento de alugueis - Bens do casal partilhados quando do divórcio que incluem direitos de uso de imóvel em zona de interesse social do Município de Santo André - Magistrado a quo que julgou improcedentes os pedidos de extinção de condomínio, dada a natureza do contrato que funda a posse, a impedir sua alienação em favor de terceiros, bem como no que tange ao arbitramento de alugueis, vez que o imóvel é atualmente ocupado pelo réu e pela irmã da autora e respectivos sobrinhos - Recurso autoral - Demandante que a par do nome atribuído à peça inicial, não pediu a alienação do imóvel a terceiros, mas a condenação do réu ao pagamento de indenização de sua cota parte - Nulidade da sentença, fundamentada sobre pretensão diversa e que não foi formulada (extra-petita) - Cerceamento de defesa, ademais, caracterizado, a impedir a aplicação da teoria da causa madura por esta Corte - Assertiva do réu em contestação, não negada em réplica (de que a irmã da autora passou a residir no local) que não induz à incontrovérsia, ou gera presunção de veracidade, a demandar, sim, provas - Elucidação de questão fulcral para o adequado desfecho da lide que à míngua de iniciativa das partes, pode ser determinada de ofício, pelo Juízo - Sentença anulada, com retorno dos autos para instrução e novo julgamento - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA... (Continua)