Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito previdenciário. Apelação/Remessa necessária. readequação. aposentadoria especial de policial civil, com integralidade e paridade. Acórdão que está em consonância com o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 1019 e 1307. Acórdão mantido, posto adequado.

I. caso em exame 1. Readequação de acórdão que deu provimento à apelação dos impetrantes e acolheu parcialmente a remessa necessária, reconhecendo o direito dos impetrantes à aposentadoria especial com integralidade e paridade. II. Questão em discussão 2. Consonância entre o acórdão e o que restou decidido nos Temas 1019 e 1307 do Supremo Tribunal Federal. III. razões de decidir 3. Acórdão que está de acordo com o decidido pela Corte Suprema no RE .162.672 (Tema 1019) e no RE 1.486.392 (Tema 1307), pois os impetrantes cumpriram os requisitos impostos pela Lei Complementar 51/85, ingressaram no serviço público antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003 e observaram as regras de transição impostas pela Emenda Constitucional 47/05. IV. dispositivo e tese. 4. Acórdão mantido, posto adequado ao entendimento superior