Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.Servidor público municipal.Motorista de ambulância. Pretensa concessão de aposentadoria especial. Sentença de procedência. Reforma parcial.

1.Aposentadoria especial.Encarregado de ambulância .Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) que atestam o exercício de atividade insalubre de forma habitual, contínua e permanente desde o ingresso na função pública, noutras palavras, há mais de 25 anos. Aplicação supletiva da Lei 8.213/91, art. 57, para eficácia do art. 40, § 4º, III, da CF. 2. Tempo de contribuição. Comprovação. Possibilidade da contagem recíproca do tempo trabalhado na iniciativa privada, sob o RGPS e em condições insalubres, ainda que sem a indicação de tais condições na CTC, com aquele em exercício no serviço público, também sob exposição à agentes nocivos. Cumprimento dos requisitos para tal aposentadoria antes da vigência da Emenda Constitucional . 103/2019. 3. Paridade e integralidade de proventos. Inviabilidade. Autor que não preenche as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005. Falta de tempo de contribuição mínimo necessário para a aposentadoria nos termos postulados. Paridade e integralidade condicionadas à demonstração de cumprimento das exigências contidas nas E.C. 41/2003 e E.C. 47/2005. Opção dada ao autor, diante da inexistência de notícia nos autos da efetiva passagem para a inatividade. Precedentes. Sentença reformada neste ponto. 4. Provimento, em parte, do apelo