Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 625.9575.0502.1571

1 - TJSP VOTO 41865

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

Abusividade. Inocorrência. Taxa pactuada pouco superior à média de mercado, inexistindo abusividade a ser declarada, com base em um critério de razoabilidade. STJ, recursos repetitivos, REsp. Acórdão/STJ. Sentença mantida nesse ponto. ... ()

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