Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante para obstar a aplicação de sanção a esta e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site «e-commerce, redes sociais e «marketplace, os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Competência normativa conferida à ANVISA pela Lei Fed. 9.782, de 26/01/1.999 - Res. de Dir. Colegiada - RDC 67, de 08/10/2.007, que autoriza a manipulação e a manutenção de estoque referente a preparações oficiais, e veda a exposição ao público de produtos manipulados, com o objetivo de propaganda, publicidade ou promoção - Impossibilidade de manipulação de preparação magistral sem prescrição de profissional habilitado - Ausência de conflito normativo entre a referida resolução e a Lei Fed. 5.991, de 17/12/1.973, diante da delegação à ANVISA da regulamentação, por ato específico, dos procedimentos para comercialização dos produtos sujeitos à vigilância sanitária - Res. 467, de 28/11/2.007, do Cons. Fed. de Farmácia - Não aplicação - Instituição de classe que se presta exclusivamente à regulamentar o exercício da profissão pelos seus membros, sem qualquer relação com o controle sanitário - Necessidade de preservação da saúde da população - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)