Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PELO COMPRADOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMPRADOR E DO VENDEDOR DO VEÍCULO EM RELAÇÃO AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIAS ATÉ A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS - INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134 E DO TEMA 1.118 DO C. STJ - OMISSÃO DA AUTORA-ALIENANTE QUE CAUSOU A COBRANÇA DE IPVA EM SEU NOME - DANO MORAL NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA

RECURSO DESPROVID