Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Sentença que deferiu concessão de indulto com determinação de extinção da punibilidade de pena de multa - Decreto 11.846/2023 - Recurso do Ministério Público visando a anulação da sentença para realização das diligências requeridas - Acolhimento - Extinção prematura - Necessidade de realização de diligências cartorárias para verificar preenchimento dos requisitos para concessão do indulto - Necessária verificação da existência de outras condenações à penas pecuniárias a serem unificadas para fins de adequação ao valor limite previsto no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X - Necessária verificação de existência de execuções referentes a crimes impeditivos de concessão do indulto elencados no art. 1º do artigo referido Decreto - Decisão prolatada antes de realização de diligências essenciais à verificação de preenchimento de requisitos previstos para concessão do indulto - Anulação que se impõe - Determinação para realização das diligências apontadas pelo Parquet. ... (Continua)