Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública - Decisão que determinou a apresentação de cálculo pela parte exequente, a inclusão das verbas destacadas na base de cálculo do quinquênio, sob pena de multa diária e, por fim, que fosse oficiado o Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência - Insurgência da Fazenda-executada acerca da determinação de extração de cópias para remessa ao Ministério Público - Retratação do MM. Juízo - Sustação de tal medida - Perda do objeto do recurso - Agravo não conhecido