Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REAPRECIAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 1.030, II - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Acórdão que negou a aplicação do novo entendimento do Tema 677 do C. STJ - Insurgência tão-somente por parte do executado - Falta de interesse recursal caracterizado, visto que a decisão já lhe é favorável - Manutenção do provimento em parte do Acórdão quanto aos pedidos de atualização do débito entre a data do ajuizamento e a data do depósito, bem como aplicação da multa e honorários de 10% sobre essa diferença não depositada (CPC/2015, art. 523, § 2º). ... (Continua)