Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Civil Pública - Penhora sobre saldo de poupança em valor inferior a 40 salários mínimos - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, X do CPC - Valor abaixo do limite estabelecido pela norma - Desbloqueio que se impõe - Decisão reformada - Agravo provido